| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 22 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 86 Página 1 de 2 12.00.10.302.0015.1.960 Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 150.000,00 1.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 150.000,00 12.00.10.301.0015.2070 Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 150.000,00 1.621.0 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 150.000,00 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Equipamentos e Material Permanente TOTAL A ANULAR Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Equipamentos e Material Permanente TOTAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação. DECRÉSCIMO (-) Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: ACRÉSCIMO (+) ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Adquirir Equipamentos e Material Permanente ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 2.987/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. 22/09/2022 Ano I | Edição 86 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 22 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 86 Página 2 de 2 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 22/09/2022 Ano I | Edição 86 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2