| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1991 |
| Date | 1991-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o desmembramento de área de preservação, e dá outras providências. |
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o 292 1 e, l4 de Agosto de 1,991, ISPÕE E O DES E , - e ÁRE RU O, OV IDE IAS. f - ETA ICiÍPI E PII + no [o ibuiço que lhe são conferidas por Lei, | que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica alterado o mapa de zoneamento do Mu= nicípio de Pimenta Bueno, instituído pela Lei nº 073/85 de 05 de Dee zembro de 1,985, desmembrando-se 69.126,17 m2 (sessenta e nove mil e cento e vinte seis metros quadrados e dezessete centimetros quadrados da área de preservação, conforme croqui parte integrante desta Lei, Arte 22º - A área desmembrada destina-se à ocupação! por entidades sem fins lucrativos que se obrigarão a zelar, quardar e reflorestar o remanescente da área de preservação. Parágrafo único - Poderá o Executivo utilizar parte da área desmembrada para fins de utilidade pública ou interesse soci al. Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a conce der, através de contrato de concessão de direito real de uso do solo público, o uso da área desmembrada, exclusivamente, à entidades sem fins lucrativos, cont, da Lei nº 292/91 Art, 4º - Esta Lei passa a viger na data de sua publi