norma nº 2988/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 22 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 86 Página 1 de 3
02.07.00.12.361.0004.2.026 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00 90.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
3.1.90.16.00 150.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
240.000,00
02.07.00.12.365.0004.2.027 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00 50.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
3.1.90.16.00 16.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
Outras Despesas Variáveis
Contratação por Tempo 
Determinado
Outras Despesas variáveis
TOTAL A SUPLEMENTAR
Remunerar Professores 
lotados no Ensino Creche
Obrigações Patronais
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Remunerar Servidores 
lotados no Ensino 
Fundamental
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.988/2022 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras
providências.
22/09/2022 Ano I | Edição 86 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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98116-2254
Quinta-Feira, 22 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 86 Página 2 de 3
66.000,00
02.07.00.12.365.0004.2.132 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.16.00 10.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
10.000,00
316.000,00
02.07.00.12.361.0004.2.026 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.94.00 50.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
3.1.90.11.00 80.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
3.1.90.13.00 110.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
240.000,00
02.07.00.12.365.0004.2.027 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00 26.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
3.1.90.94.00 40.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
66.000,00
02.07.00.12.365.0004.2.132 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.94.00 10.000,00
 1.540.0 - Transferências do 
FUNDEB - Impostos e 
Transferências de Impostos 
(Exerc.Corrente)
10.000,00
Indenizações e Restituições
TOTAL A ANULAR
Remunerar Professores 
lotados no Ensino Pré￾Escola
Indenizações e Restituições
TOTAL A ANULAR
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
Obrigações Patronais
TOTAL A ANULAR
Remunerar Professores 
lotados no Ensino Creche
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo 
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
DESCRÉCISMO (-)
Remunerar Servidores 
lotados no Ensino 
Fundamental
Indenizações e Restituições
TOTAL A SUPLEMENTAR
Remunerar Professores 
lotados no Ensino Pré￾Escola
Outras Despesas Variáveis
TOTAL A SUPLEMENTAR
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316.000,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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