| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 06 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 96 Página 1 de 2 15.451.0008.1.032 Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.51.00 500.000,00 0.1.706 - Recursos do Exercício Corrente - Transferência Especial da União 500.000,00 500.000,00 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Obras e Instalações TOTAL A SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: ACRÉSCIMO (+) SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO Urbanizar Vias Públicas ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 2.990/2022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. 06/10/2022 Ano I | Edição 96 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 06 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 96 Página 2 de 2 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 06/10/2022 Ano I | Edição 96 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2