norma nº 2991/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 06 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 96 Página 1 de 2
12.00.10.301.0015.2.202 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.48.00 60.000,00
1.500.1002 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente) -
Identificação das despesas
com ações e serviços
públicos de saúde
60.000,00
12.00.10.302.0015.2.215 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.48.00 30.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.3.90.48.00 100.000,00
2.500.1002 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
130.000,00
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
TOTAL A SUPLEMENTAR
Remuneração dos 
Servidores do HMMAN, 
Laboratório e CAPS I
Outros Auxílios Financeiros a 
pessoas físicas
Outros Auxílios Financeiros a 
pessoas físicas
TOTAL A SUPLEMENTAR
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do
exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição
Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) destinado a
suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
ACRESCIMO (+)
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração e Encargos
Sociais dos Servidores
Saúde da Família - SF
Outros Auxílios Financeiros a 
pessoas físicas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N° 2.991/2022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por
Transposição de Dotação e dá outras providências.
06/10/2022 Ano I | Edição 96 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 06 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 96 Página 2 de 2
190.000,00
12.00.10.305.0015.2.080 Valor Fonte/Recursos
3.3.50.43.00 90.000,00
1.500.1002 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente) -
Identificação das despesas
com ações e serviços
públicos de saúde
3.3.50.43.00 100.000,00
2.500.1002 - Recursos de
Exercícios Anteriores -
Identificação das despesas
com ações e serviços
públicos de saúde
190.000,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Subvenções Sociais
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
DECRÉSCIMO (-)
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as Atividades da 
Vigilância em Saúde
Subvenções Sociais
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