norma nº 2992/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 06 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 96 Página 1 de 2
17.00.13.392.0006.2.024 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00 9.966,66 1.500.0 - Recursos não vinculados 
de Impostos (Exerc.Corrente)
9.966,66
17.00.27.812.000.2.175 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00 12.070,00 1.500.0 - Recursos não vinculados 
de Impostos (Exerc.Corrente)
12.070,00
22.036,66
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
 L E I
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo 
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
DECRÉSCIMO (-)
17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Auxílio Alimentação
TOTAL A SUPLEMENTAR
Remunerar Servidores do 
Esporte
Auxilio Alimentação
TOTAL A SUPLEMENTAR
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 22.036,66 (vinte e dois mil e trinta e seis reais e sessenta e seis
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Remunerar Servidores 
lotados na Cultura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N º 2.992/2022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação e dá outras
providências.
06/10/2022 Ano I | Edição 96 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Quinta-Feira, 06 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 96 Página 2 de 2
17.00.27.812.0006.2.176 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00 4.500,00 1.500.0 - Recursos não vinculados 
de Impostos (Exerc.Corrente)
3.3.90.40.00 15.400,00 1.500.0 - Recursos não vinculados 
de Impostos (Exerc.Corrente)
3.3.90.33.00 136,66 1.500.0 - Recursos não vinculados 
de Impostos (Exerc.Corrente)
20.036,66
17.00.13.392.0006.2.042 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.31.00 2.000,00 1.500.0 - Recursos não vinculados 
de Impostos (Exerc.Corrente)
2.000,00
22.036,66
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Premiações Culturais, 
Artísticas, Científicas, 
Despesas e Outras
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
Serviço de Tecnologia da 
Informação e Comunicação -
PJ
Passagens e Despesas 
com Locomoção
TOTAL A ANULAR
Realizar Eventos de
Cunho Artístico Folclório,
Histórico e Cultura
 Manter as Ações da 
Unidade Municipal de 
Esporte
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