norma nº 2993/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 06 de Outubro de 2022 Ano | Edição nº 96 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.993/2022 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por
Transposição de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
LEI
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do
exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição
Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado
a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
[04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
04.00.04.122.0007.0020 Contribuição do PIS/PASEP Valor Fonte/Recursos
x era 0.1.500.0000 - Recursos não
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e 450.000,00 |vinculados de Impostos
Contribuitivas
(Exerc.Corrente)
TOTAL A SUPLEMENTAR 450.000,00
DECRÉSCIMO (-)
[04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
04.00.04.122.0007.0010 Sentenças Judiciais Valor Fonte/Recursos
0.1.500.0000 - Recursos não
4.6.90.91.00 Sentenças Judiciais 450.000,00 vinculados de Impostos
(Exere.Corrente)
TOTAL A ANULAR 450.000,00
Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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