norma nº 2994/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 1 de 3
13.392.0006.2024.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00 14.100,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 8.200,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
22.300,00
27.812.0006.2175.0000 Valor Fonte/ Recursos
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
 L E I
Vencimento e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR
Remunerar Servidores do
Esporte
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 512.965,98 (quinhentos e doze mil, novecentos e sessenta e cinco
reais e noventa e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Remunerar Servidores
Lotados na Cultura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.994/2022. DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
11/10/2022 Ano I | Edição 99 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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3.1.90.11.00 112.000,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 25.600,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
137.600,00
13.392.0006.2042.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00 122.000,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 21.000,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
143.000,00
27.812.0006.2044.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00 70.308,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
70.308,00
13.392.0006.2045.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00 10.657,98
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 24.000,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
3.3.50.43.00 77.100,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
111.757,98
Material de Consumo
Material de Consumo
Subvenções Sociais
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL A SUPLEMENTAR
Realizar Eventos
Esportivos e Lazer
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoal Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR
Manter o Departamento de 
Cultura
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR
Realizar Eventos de
Cunho Artístico
Folclórico, Histórico e
Cultural
Material de Consumo
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoal Jurídica
Vencimento e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
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Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 3 de 3
27.812.0006.2176.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00 26.000,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
4.4.90.52.00 2.000,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
28.000,00
512.965,98
512.965,98
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo 
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Material de Consumo
Material Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Manter as Ações da 
Unidade Municipal de 
Esportes
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