norma nº 2995/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 1 de 2
12.00.10.303.0015.1.970 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00 17.258,40
1.602.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde –
Recursos destinados ao
enfrentamento da COVID-19 no
bojo da ação 21C0.
17.258,40
12.00.10.302.0015.1.968 Valor Fonte/ Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.995/2022 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial 
por Anulação e dá outras providências.
DECRÉSCIMOS (+)
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Enfrentamento da 
Pandemia Coronavírus - 
COVID 19
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 17.258,40 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta
centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de
Medicamentos 
Enfrentamento Pandemia
Coronavírus - COVID - 19
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
 L E I
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR
11/10/2022 Ano I | Edição 99 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 2 de 2
3.3.90.30.00 17.258,40
1.602.0 -Recursos do Exercício 
Corrente - Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Federal - 
Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – 
Recursos destinados ao 
enfrentamento da COVID-19 no 
bojo da ação 21C0.
17.258,40
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo 
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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