| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 1 de 2 15.452.0008.2016.0000 Valor Fonte/ Recursos 3.3.90.30.00 100.000,00 1.500.0 -Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 100.000,00 100.000,00 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Material de Consumo TOTAL A SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: ACRÉSCIMO (+) SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO Manter os Pontos de Iluminação Pública ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 2.996/2022 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. 11/10/2022 Ano I | Edição 99 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 2 de 2 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 11/10/2022 Ano I | Edição 99 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2