norma nº 2997/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 1 de 2
13.392.0006.2024.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00 21.900,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
21.900,00
13.392.0006.2045.0000 Valor Fonte/ Recursos
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
 L E I
Vencimento e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
TOTAL A SUPLEMENTAR
DECRÉSCIMOS (+)
02.17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Manter o Departamento da 
Cultura
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Remunerar Servidores 
Lotados na Cultura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.997/2022 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial 
por Anulação e dá outras providências.
11/10/2022 Ano I | Edição 99 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 2 de 2
3..3.90.33.00 500,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
3.3.90.40.00 15.400,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
3.3.90.92.00 500,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
27.812.0006.2044.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.31.00 5.000,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
27.812.0006.2176.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.92.00 500,00
1.500.0 -Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não
Vinculados de Impostos
21.900,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Realizar Eventos 
Esportivos
Despesas de Exercícios 
Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo 
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Passagens e Despesas 
com Locomoção
Serviço de Tecnologia da
Informação e Comunicação
Despesas de Exercícios 
Anteriores
Realizar Eventos 
Esportivos
Premiações Culturais, 
Artísticas, Cientificas 
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