norma nº 2998/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 1 de 2
12.00.10.301.0015.2.203 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00 329.000,00
1.604.0 -Transferências
provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate a
endemias.
3.1.90.13.00 55.000,00
1.604.0 -Transferências
provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos
agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate a
endemias.
384.000,00
384.000,00
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
 L E I
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo 
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração e Encargos
Sociais dos Agentes
Comunitários de Saúde -
ACS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.998/2022. DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá
outras providências.
11/10/2022 Ano I | Edição 99 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
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