norma nº 2999/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 1 de 2
15.451.0008.1032.0000 Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00. 293.630,21
0.1.706 - Recursos do Exercício
Corrente - Transferência Especial
da União
3.3.90.39.00. 1.566.000,00
1.500.0000 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente)
1.859.630,21
04.122.0002.2012.0000 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00. 650.000,00
1.500.0000 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente)
3.3.90.39.00. 136.252,35
1.500.0000 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente)
786.252,35
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a
seguinte.
 L E I
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR
Obras e Instalações
Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR
Manter a Frota da 
SEMUSP
Material de Consumo
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar e
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.705.882,56 (dois milhões, setecentos e cinco mil e
oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
Urbanizar vias Públicas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 2.999/2022. DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial por Excesso de Arrecadação
e dá outras providências.
11/10/2022 Ano I | Edição 99 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 99 Página 2 de 2 15.451.0008.1032.0000 Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.30.00. 60.000,00
1.500.0000 - Recursos não
vinculados de Impostos
(Exerc.Corrente)
60.000,00
2.705.882,56
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
TOTAL A SUPLEMENTAR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo
artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar e Especial por Excesso de
Arrecadação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Urbanizar vias Públicas
Material de Consumo
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