norma nº 3001/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 2
04.122.0002.1957.0000 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.30.00 105.000,00
2.501.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - Outros 
Recursos não Vinculados
105.000,00
04.122.0002.1957.0000 Valor Fonte/Recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N° 3.001/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar por Anulação de Dotação e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e
Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 420.053,72 (quatrocentos e vinte mil, cinquenta e três reais
e setenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Reformar, Ampliar, 
Readequar e Estruturar a 
Sede da Prefeitura
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Reformar, Ampliar, 
Readequar e Estruturar a 
Sede da Prefeitura
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 2 de 2
4.4.90.51.00 315.053,72
2.501.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - Outros 
Recursos não Vinculados
315.053,72
420.053,72
04.122.0002.2009.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 343.000,00
2.501.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - Outros 
Recursos não Vinculados
3.1.90.13.00 77.053,72
2.501.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - Outros 
Recursos não Vinculados
420.053,72
420.053,72
Obrigações Patronais
TOTAL A ANULAR
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
DECRÉSCIMOS (-)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
PREFEITO
Arismar Araújo de Lima
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 
43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação de Dotação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
02.02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
Remunerar Servidor Ativo e 
Encargos Sociais
Vencimento e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
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20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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