norma nº 3004/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 2
10.301.0015.1042.0000 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 31.798,38
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu 
sanciono a seguinte.
 L E I
Obras e Instalações
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 222.798,38 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e
oito reais e trinta e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
ACRÉSCIMO (+):
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Construir, Ampliar e 
Reformar as Unidades de 
Saúde
LEI MUNICIPAL N° 3.004/2022 DE, 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 2 de 2 4.4.90.51.00 150.500,00
1.706.3110 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferência Especial da 
União - Identificação das 
Transferências da União 
decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
182.298,38
10.302.0015.1046.0000 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 40.500,00
1.706.3110 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferência Especial da 
União - Identificação das 
Transferências da União 
decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
40.500,00
222.798,38
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 222.798,38
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR
Construir, Ampliar e 
Reformar Bens Imóvel
Obras e Instalações
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20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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