norma nº 3006/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 3
10.301.0015.2.203.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 343.373,76
1.604.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências Provenientes 
do Governo Federal 
destinadas ao vencimento 
dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
Vencimento e Vantagens Fixas
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 454.293,82 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e
três reais e oitenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração e Encargos 
Sociais dos Agentes 
Comunitário de Saúde - ACS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.006/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras 
providências.
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1.604.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências Provenientes 
do Governo Federal 
destinadas ao vencimento 
dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias
454.293,82
454.293,82
10.301.0015.2.203.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 343.373,76
1.600.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.13.00 110.920,06
1.600.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - 
Transferências Fundo a 
Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo 
Federal - Bloco de 
Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde
454.293,82
454.293,82
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 
43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração e Encargos 
Sociais dos Agentes 
Comunitário de Saúde - ACS
Vencimento e Vantagens Fixas
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
DECRÉSCIMOS (-)
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