norma nº 3007/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 4
10.301.0015.2070.0000 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 122.000,00
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
122.000,00
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
Equipamentos e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e
Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 459.937,03 (quatrocentos e cinquenta e nove mil,
novecentos e trinta e sete reais e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se
discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as Atividades das 
Unidades Básicas de Saúde
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N° 3.007/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar por Anulação de Dotação e
dá outras providências.
20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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10.302.0015.2.215.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.04.00 337.937,03
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
337.937,03
459.937,03
10.301.0015.2.202.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 122.000,00
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
122.000,00
10.301.0015.2.202.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 103.000,00
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
103.000,00
Remuneração e Encargos 
Sociais dos Servidores 
Saúde Família - SF
Vencimento e Vantagens Fixas
TOTAL A ANULAR
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Remuneração e Encargos 
Sociais dos Servidores 
Saúde Família - SF
Vencimento e Vantagens Fixas
TOTAL A ANULAR
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Contratação por Tempo 
Determinado
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
DECRÉSCIMOS (-)
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Remuneração dos 
Servidores do H.M.M.A.N. e 
Laboratório
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10.302.0015.2.082.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 157.494,65
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos -
157.494,65
10.303.0015.2.079.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 50.000,00
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
50.000,00
10.301.0015.2.179 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.46.00 10.400,00
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.3.90.48.00 9.650,00
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
20.050,00
10.122.0015.2.068.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.40.00 7.392,38
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
Auxílio-Alimentação
Outros Auxílios Financeiros a 
Pessoas Físicas 
TOTAL A ANULAR
Manter as Atividades 
Administrativas da SEMSAU
Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação - 
PJ
TOTAL A ANULAR
Assistência Farmacêutica 
Básica
Material de Consumo
TOTAL A ANULAR
Apoiar os Médicos do 
Programa Mais Médico
Manter as Atividades da 
Média e Alta Complexidade - 
MAC
Material de Consumo
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Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 4 de 4
7.392,38
459.937,03
Arismar Araújo de Lima
 PREFEITO
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 
43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação de Dotação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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