norma nº 3008/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 4
10.301.0015.2070.0000 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 163.269,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
163.269,00
10.301.0015.1042.0000 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 45.993,65
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
45.993,65
10.302.0015.1960.0000 Valor Fonte/Recursos
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
TOTAL A SUPLEMENTAR
Construir, Ampliar e 
Reformar as Unidades 
Básicas de Saúde
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR
Adquirir Equipamentos e 
Material Permanente
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do
exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição
Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais) destinado a
suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as Atividades das 
Unidades Básicas de Saúde
Equipamento e Material 
Permanente
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N° 3.008/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por
Transposição de Dotação e dá outras providências.
20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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4.4.90.52.00 9.737,35
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
9.737,35
219.000,00
10.304.0015.2194.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 10.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.1.90.13.00 10.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
20.000,00
10.122.0015.2198.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 10.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.1.90.13.00 5.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
15.000,00
10.301.0015.2202.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 70.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
Obrigações Patronais
TOTAL A ANULAR
Remuneração e Encargos 
Sociais dos Servidores da 
Saúde da Família - SF
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
Remuneração dos 
Servidores da Vigilância 
Sanitária
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
Obrigações Patronais
TOTAL A ANULAR
Remuneração e Encargos 
Sociais dos Servidores - 
SEMSAU
Equipamento e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
DECRÉSCIMO (-)
12.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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3.1.90.13.00 45.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.3.90.46.00 3.900,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
118.900,00
10.303.0015.2213.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 25.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.1.90.13.00 5.000,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
30.000,00
10.302.0015.1969.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.46.00 31.200,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
31.200,00
10.305.0015.2.196.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.46.00 3.900,00
1.500.1002 - Recursos não 
vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente) - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.900,00
219.000,00
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Remuneração dos 
Servidores da Vigilância 
Epidemiológica
Auxílio Alimentação
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Obrigações Patronais
TOTAL A ANULAR
Remunerar Servidores para 
Enfrentamento da Pandemia 
Coronavírus
Auxílio Alimentação
TOTAL A ANULAR
Obrigações Patronais
Auxílio Alimentação
TOTAL A ANULAR
Remuneração e Encargos 
Sociais dos Servidores da 
Assistência Farmacêutica
Vencimentos e Vantagens 
Fixas
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Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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