norma nº 3009/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.009/2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 
DE DEZEMBRO DE 2021. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte. 
L E I 
Art. 1º. Altera o artigo 48 da Lei Municipal nº 2.844 de 23 de dezembro de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 48. A gratificação especial pela Direção Técnica do Hospital e 
Maternidade Ana Neta será paga no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao médico 
efetivo responsável pela respectiva direção.”
Art. 2º Altera o padrão 3 da tabela II do Anexo I da Lei Municipal nº 2.844 
de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar conforme tabela anexa desta lei. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
ANEXO I ADMINISTRAÇÃO GERAL - LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2021 
TABELA I 
........................................................................................................................ 
 
Padrão 3 Quantidade Jornada 
de 
Trabalho
MOTORISTA CNH A/D ALFABETIZADO 58 40 horas 
semanais 
OPERADOR DE PÁ 
CARREGADEIRA OU 
RETROESCAVADEIRA
4ª SÉRIE DO NÍVEL 
FUNDAMENTAL 5
40 horas 
semanais
OPERADOR DE 
ESCAVADEIRA 
HIDRÁULICA (PC)
4ª SÉRIE DO NÍVEL 
FUNDAMENTAL COM 
CURSO 
PROFISSIONALIZANTE 
NA ÁREA DO CARGO
2
40 horas 
semanais
OPERADOR DE 
PATROL
4ª SÉRIE DO NÍVEL 
FUNDAMENTAL 6
40 horas 
semanais
OPERADOR DE 
TRATOR DE ESTEIRA
4ª SÉRIE DO NÍVEL 
FUNDAMENTAL 6
40 horas 
semanais
OPERADOR DE 
TRATOR DE PNEUS
4ª SÉRIE DO NÍVEL 
FUNDAMENTAL 5
40 horas 
semanais
 
 .............................................................................................................................. 
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