norma nº 294/1991

a».
LEI Nº 294/GP/91 De, 22 de Agosto de 1,991,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBEF INCRA O TÍTULO DEFINI-
TI 0
CIAS.
FEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, no uso de
tribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO BER que a CÂMARA MUNICIPAL PIMENTA BUENO «
Vcs provou e eu sancíono a seguintes
LEI
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a re
s s : e F Ed
ceber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária « INCRA
o Título Definitivo dos Lotes 67 e 68 da Gleba Corumbiara, Setor Roo
Ed 4
sevelt, com area total de 749,8437 (setecentos e quarenta e nove Hec
tares e oitenta e quatro ares e trinta e sete centiares), demarcados
, o .
atravas da T.P. 15/84 áreas esparsas, para servir como area
no Município de Pimenta Buenos.
4 Ed 4
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários,
3 A AR
alaçgio Barao de Melgaço,
Pimenta Bugno, 22 de Agosto 199
DE/CASTRO DA COSTA NETO
FEITO MUNICIPAL