norma nº 3011/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 3.011/2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.845 
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I 
Art. 1º Altera o inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 2.845 de 1º de fevereiro 
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 11. O valor dos serviços prestados aos médicos credenciados pela 
Secretaria Municipal de Saúde serão seguinte: 
I - Médicos Especialistas: Cirurgião Geral e Cardiologista no valor de 
R$150,00 (cento e cinquenta reais) por hora trabalhada, conforme regulamento da 
Secretaria Municipal de Saúde.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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