norma nº 3005/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 3
04.122.0002.2003.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 143.702,45
1.500.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 104.042,01
1.500.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
3.3.90.46.00 15.600,00
1.500.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
263.344,46
263.344,46
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
DECRÉSCIMOS (-)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Vencimento e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Auxílio Alimentação
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 263.344,46 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro
reais e quarenta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
Remunerar Servidores do GP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N° 3.005/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras
providências.
20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 2 de 3 04.122.0002.2003.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 82.618,53
1.500.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
82.618,53
04.122.0002.2328.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.13.00 96.840,24
1.500.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
96.840,24
04.122.0002.2326.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.11.00 61.083,92
1.500.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
3.1.90.13.00 7.201,77
1.500.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
3.3.90.46.00 15.600,00
1.500.0 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos
Vencimento e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Auxílio Alimentação
TOTAL A ANULAR
Remunerar Servidores da 
CGM
Obrigações Patronais
TOTAL A ANULAR
Remunerar Servidores da 
PGM
02.02 - GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO
Remunerar Servidores do GP
Vencimento e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
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98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 3 de 3
83.885,69
263.344,46
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo
43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
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