norma nº 3012/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 108 Página 1 de 2
04.122.0002.2008.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 50.000,00
1.501 - Recursos do Exercício 
Corrente - Outros Recursos 
não Vinculados
4.4.90.52.00 10.000,00
1.501 - Recursos do Exercício 
Corrente - Outros Recursos 
não Vinculados
60.000,00
04.122.0002.2009.0000 Valor Fonte/Recursos
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu 
sanciono a seguinte.
 L E I
Material de Consumo
Equipamento e Material 
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR
Remunerar Servidor Ativo 
e Encargos Sociais
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 222.086,64 (duzentos e vinte e dois mil, oitenta e seis reais e
sessenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+):
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Manter as Atividades da 
SEMFAZ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.012/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO.
25/10/2022 Ano I | Edição 108 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 108 Página 2 de 2 3.3.90.46.00 11.900,00
1.501 - Recursos do Exercício 
Corrente - Outros Recursos 
não Vinculados
11.900,00
04.122.0007.0010.0000 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.91.00 10.000,00
1.501 - Recursos do Exercício 
Corrente - Outros Recursos 
não Vinculados
10.000,00
04.122.0002.1081.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 140.186,64
1.501 - Recursos do Exercício 
Corrente - Outros Recursos 
não Vinculados
140.186,64
222.086,64
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Jurídica
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto 
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de 
Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 222.086,64
TOTAL A SUPLEMENTAR
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais
TOTAL A SUPLEMENTAR
Realizar Concurso Público
Auxílio-Alimentação
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25/10/2022 Ano I | Edição 108 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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