| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 108 Página 1 de 2 04.122.0002.2008.0000 Valor Fonte/Recursos 3.1.71.70.00 35.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 3.3.71.70.00 15.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Rateio pela participação em Consórcio Público Rateio pela participação em Consórcio Público TOTAL A SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: ACRÉSCIMO (+): ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO Manter as Atividades da SEMFAZ ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 3.013/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. 25/10/2022 Ano I | Edição 108 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Terça-feira, 25 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 108 Página 2 de 2 04.122.0002.2008.0000 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.14.00 10.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 04.122.0002.2009.0000 Valor Fonte/Recursos 3.3.90.46.00 4.000,00 1.500.0 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 4.000,00 64.000,00 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. TOTAL A SUPLEMENTAR TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 64.000,00 Manter as Atividades da SEMFAZ Diárias Civil TOTAL A SUPLEMENTAR Remunerar Servidor Ativo e Encargos Sociais Auxílio Alimentação Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 25/10/2022 Ano I | Edição 108 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2