norma nº 3017/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 114 Página 1 de 2
18.541.0013.2063.0000 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.52.00 15.897,72
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
4.4.90.52.00 96.035,91
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
4.4.90.52.00 4.766,37
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
116.700,00
116.700,00
18.541.0013.2063.0000 Valor Fonte/Recursos
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Manter as atividades do Meio 
Ambiente
Equipamentos e Materiais 
Permanentes
Equipamentos e Materiais 
Permanentes
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
ANULAR
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação
de Dotação, no valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Manter as atividades do Meio 
Ambiente
Equipamentos e Materiais 
Permanentes
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N° 3.017/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação e dá outras
providências.
04/11/2022 Ano I | Edição 114 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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98116-2254
Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 114 Página 2 de 2
3.3.90.14.00 2.496,21
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
3.3.90.30.00 8.456,40
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
3.3.90.32.00 764,12
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
3.3.90.39.00 4.180,99
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
3.3.90.30.00 96.035,91
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
3.3.90.32.00 4.766,37
0.2.759 - Recursos de 
Exercícios Anteriores, 
Recursos Vinculados a 
Fundos 
116.700,00
116.700,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 
da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
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Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
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