| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 114 Página 1 de 2 15.451.0008.1942.0000 Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.52.00 500.000,00 0.1.700 - Recursos do Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 4.4.90.52.00 150.000,00 6.1.500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 650.000,00 650.000,00 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Equipamentos e Materiais Permanentes Equipamentos e Materiais Permanentes TOTAL A SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: ACRÉSCIMO (+) SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO Adquirir Máquinas e Equipamentos ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 3.019/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências. 04/11/2022 Ano I | Edição 114 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 114 Página 2 de 2 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 04/11/2022 Ano I | Edição 114 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2