norma nº 3021/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 121 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.021/2022 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. 
INSTITUI O CONCURSO DA MELHOR 
ORNAMENTAÇÃO NATALINA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou 
e eu sanciono a seguinte. 
LEI 
Art. 1º Fica instituído o Concurso da Melhor Ornamentação Natalina, 
denominado “Natal encantado” no município de Pimenta Bueno. 
Art. 2º O Concurso de Decoração Natalina, denominado “Natal Encantado”
realizado pelo Executivo Municipal de Pimenta Bueno, por meio da Autarquia Municipal 
de Esporte, Cultura e Turismo – AMPIB, tem por objetivo: 
I - reviver as tradições do Natal, mantendo o espírito natalino de fraternidade 
de cooperação e amor ao próximo, proporcionando bem estar e felicidade; 
II - estimular o envolvimento, a criatividade e a participação da comunidade; 
III - tornar a cidade mais bela para as festividades natalinas; 
IV - apoiar manifestações da cultura popular; 
V - fomentar o comércio e a indústria do município. 
Art. 3º O concurso de decoração natalina será organizado pelas seguintes 
categorias: 
I - residencial; 
II - comercial e industrial. 
Art. 4º O Concurso “Natal encantado” será realizado pelo Executivo 
Municipal de Pimenta Bueno, por meio da Autarquia Municipal de Esporte, Cultura e 
16/11/2022 Ano I | Edição 121 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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GABINETE DO PREFEITO
Turismo – AMPIB. 
Art. 5º Os regulamentos sobre requisitos para participação no concurso, 
procedimento para inscrição, critérios de avaliação e julgamento, premiação e outras 
definições serão estabelecidas por decreto. 
Art. 6º As despesas decorrentes do Concurso correrão por conta dos 
recursos consignados nas dotações orçamentárias e previstas no PPA e LDO do ano 
corrente. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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