| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. |
| native_id | 2894 |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 121 Página 1 de 2 13.392.000.620.450.000 Valor Fonte/Recursos 3.3.50.43.00 50.000,00 1.500 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 50.000,00 50.000,00 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Subvenções sociais TOTAL A SUPLEMENTAR TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAR: ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02.17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO Manter o Departamento de Cultura ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 3.023/2022. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. 16/11/2022 Ano I | Edição 121 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 121 Página 2 de 2 Arismar Araújo de Lima PREFEITO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 16/11/2022 Ano I | Edição 121 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2