norma nº 3024/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 121 Página 1 de 2
10.122.0015.2068.0000. Valor Fonte/Recursos
3.3.90.91.00 2.000,00
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.3.90.47.00 1.000,00
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.000,00
10.122.0015.2068.0000. Valor Fonte/Recursos
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
Obrigações tributárias e 
contributivas
TOTAL A SUPLEMENTAR
DECRÉSCIMO (-)
02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as atividades 
administrativas da SEMSAU
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação
de Dotação, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme
se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
02.12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Manter as atividades 
administrativas da SEMSAU
Sentenças Judiciais
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2022. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação e dá outras
providências.
16/11/2022 Ano I | Edição 121 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 121 Página 2 de 2
3.3.90.92.00 2.285,53
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.3.90.30.00 714,47
1.500.1002 - Recursos do 
Exercício Corrente - Recursos 
não Vinculados de Impostos - 
Identificação das despesas 
com ações e serviços 
públicos de saúde
3.000,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Despesas de exercício 
anteriores
Material de consumo
TOTAL A ANULAR
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo
43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
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