| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 121 Página 1 de 1 03.00.04.122.0002.2005 Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.13.00 108.100,00 1.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 3.1.90.11.00 404.808,39 1.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 512.908,39 512.908,39 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Arismar Araújo de Lima PREFEITO Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Obrigações Patronais Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil TOTAL A SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 512.908,39 (quinhentos e doze mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: SUPLEMENTAÇÃO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL Remunerar Servidor Ativo e Encargos Sociais ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 3.025/2022. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 16/11/2022 Ano I | Edição 121 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1