norma nº 3026/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 121 Página 1 de 1
13.392.0006.2045.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.50.43.00 30.000,00
1.500 - Recursos do Exercício 
Corrente - Recursos não 
Vinculados de Impostos
30.000,00
30.000,00
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu 
sanciono a seguinte.
 L E I
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Subvenções sociais
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto
pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.000,00
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.17.00 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Manter o Departamento de 
Cultura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.026/2022. DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação.
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16/11/2022 Ano I | Edição 121 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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