| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 17 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 122 Página 1 de 2 08.244.0010.1078.0000 Valor Fonte/ Recursos 4.4.90.51.00 21.505,33 1.500.0 -Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos 21.505,33 21.505,33 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Arismar Araújo de Lima PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Obras e Instalações TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 21.505,33 (vinte e um mil, quinhentos e cinco reais e trinta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina: ACRÉSCIMO (+) SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO LEI MUNICIPAL Nº 3.028/2022. DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências. 17/11/2022 Ano I | Edição 122 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/2 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Quinta-Feira, 17 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 122 Página 2 de 2 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 17/11/2022 Ano I | Edição 122 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/2