norma nº 3029/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 17 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 122 Página 1 de 2
15.00.08.244.0010.1.078 Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00 44.772,15
0.2.500.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - 
Recursos não vinculados de 
Impostos
44.772,15
44.772,15
15.00.08.244.0010.1.078 Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00 44.772,15
6.2.500.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - 
Recursos não vinculados de 
Impostos
44.772,15
44.772,15
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
 Art. 3º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno-RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Construir, Ampliar e 
Reformar as Unidades de 
Assistência Social
Obras e Instalações 
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 
43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
Obras e Instalações 
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
ANULAR
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por 
anulação de dotação, no valor de R$ 44.772,15 (quarenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e 
quinze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Construir, Ampliar e 
Reformar as Unidades de 
Assistência Social
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.029/2022 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação de dotação e dá outras 
providências.
17/11/2022 Ano I | Edição 122 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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