norma nº 3030/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 124 Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.030/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.014, 
DE 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. 
 
L E I 
 Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.014, de 25 de outubro de 2022 
que altera excepcionalmente no ano de 2022, o feriado municipal de aniversário de 
Pimenta Bueno do dia 24 de novembro para o dia 25 de novembro. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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21/11/2022 Ano I | Edição 124 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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