norma nº 3032/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 125 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.617 
DE 06 DE JULHO DE 2010.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Revoga-se o art. 2º, e acrescenta o art. 2º - A na Lei Municipal nº 1.617, 
de 06 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será 
composto por 10 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade 
e proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil e poder público, sendo 05 
(cinco) representantes governamentais e 05 (cinco) representantes não 
governamentais, como segue:
I - do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente;
II - da Sociedade Civil:
a) 03 (três) representantes de entidades consideradas de atendimento, 
assessoramento, ou defesa e garantia de direito;
b) 01 (um) representante dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS;
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GABINETE DO PREFEITO
c) 01 (um) representante dos usuários vinculados aos programas, projetos e 
serviços da assistência social municipal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
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