norma nº 3034/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
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Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 125 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI MUNICIPAL Nº 3.034/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 
INSTITUI HOMENAGEM AO 
IMPERADOR DOM PEDRO I E DEMAIS 
FAMILIARES, EM RAZÃO DO 
BICENTENÁRIO DA PROCLAMAÇÃO DA 
INDEPENDÊNCIA DO BRASIL EM 
07/09/1822 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. 
 
L E I 
Art. 1º Fica instituído pelo Município de Pimenta Bueno como forma de 
homenagear a memória do Imperador Dom Pedro I, e de sua primeira esposa, à 
Imperatriz Leopoldina, o diploma “Maria Leopoldina” e “Bicentenário da 
Independência” a serem concedidos a personalidade e/ou pioneiros do município 
de Pimenta Bueno.
Art. 2° Fica instituída homenagem póstuma às autoridades imperiais 
acima mencionadas, bem como a todas as mulheres pimentenses ou residentes 
em Pimenta Bueno, como forma de valorizar o trabalho e o esforço das mulheres 
para a causa do bem. 
Art. 3º Fica instituído o diploma "Imperatriz Leopoldina" a mulheres que se 
destacaram em sua atuação e trabalho perante a sociedade pimentense. 
Art.4º Fica instituído o diploma "Bicentenário da Independência", a ser 
concedido a personalidades e/ou pioneiros de Pimenta Bueno, como forma de 
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homenagear aquele que for agraciado com tal comenda e também como forma 
de homenagear o Imperador Dom Pedro I. 
Art. 5º A entrega do certificado de premiação será realizada em ato solene 
cujo prazo máximo será o dia 12/12/2022. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO
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