| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 11 DE JULHO DE 2022. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 125 Página 1 de 1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 11 DE JULHO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Altera a redação do art. 35 da Lei Complementar nº 032, de 11 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e tem vigência provisória de 12 (doze) meses a partir de sua publicação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Arismar Araújo de Lima PREFEITO Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 22/11/2022 Ano I | Edição 125 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/1