norma nº 3036/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 131 Página 1 de 2
05.00.15.451.0008.1032 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.30.00 47.819,22 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente)
4.4.90.30.00 8.319,50 2.501.0 - Outros Recursos não Vinculados 
(Exerc.anterior)
4.4.90.30.00 38.772,67 2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 
(Exerc.Anterior)
94.911,39
94.911,39
06.00.20.608.0014.2062 Valor Fonte/Recursos
3.3.50.43.00 8.319,50 2.501.0 - Outros Recursos não Vinculados 
(Exerc.anterior)
8.319,50
03.00.04.122.0002.2005 Valor Fonte/Recursos
3.1.90.92.00 500,00 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente)
500,00
03.00.04.122.0002.2006 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.30.00 317,22 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente)
3.3.90.40.00 46.502,00 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente)
3.3.90.92.00 500,00 1.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 
(Exerc.Corrente)
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
Manter as Atividades da 
Semplan
Material de Consumo
Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação
Despesas de Exercícios Anteriores
TOTAL A ANULAR 
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL
Remunerar Servidor Ativo e 
Encargos Sociais
Despesas de Exercícios Anteriores
TOTAL A ANULAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
ANULAR:
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Apoiar o Desenvolvimento Rural
Subvenções Sociais
Material de Consumo
Material de Consumo
Material de Consumo
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação,
no valor de R$ 94.911,39 (noventa e quatro mil, novecentos e onze reais e trinta e nove centavos) destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
Urbanizar Vias Públicas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.036/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
30/11/2022 Ano I | Edição 131 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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3.3.90.40.00 38.772,67 2.500.0 - Recursos não Vinculados de Impostos 
(Exerc.Anterior)
86.091,89
94.911,39
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
TOTAL A ANULAR 
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
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Informação e Comunicação
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