norma nº 3037/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 Ano I | Edição nº 131 Página 1 de 2
04.122.0002.2008.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.31.00 10.000,00
0.2.500.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de 
Impostos
10.000,00
04.122.0002.2008.0000 Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 10.000,00
0.2.500.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - 
Recursos não Vinculados de 
Impostos
10.000,00
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
Manter as Atividades da 
SEMFAZ
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR
Premiações Culturais, 
Artísticas, Científicas, 
Desportivas e Outras
TOTAL A SUPLEMENTAR
DECRÉSCIMOS (-)
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
ACRÉSCIMO (+)
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Manter as Atividades da 
SEMFAZ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL N° 3.037/2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
30/11/2022 Ano I | Edição 131 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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10.000,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
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