norma nº 3039/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 136 Página 1 de 2
07.00.12.361.0004.2026 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00 258.569,22
1.540.1070 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação do percentual
aplicado no pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
258.569,22
07.00.12.361.0004.2026 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00 120.000,00
1.540.1070 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação do percentual
aplicado no pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
120.000,00
378.569,22
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
TOTAL A SUPLEMENTAR
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
Contratação por Tempo 
Determinado
TOTAL A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Remunerar Professores 
Lotados no Ensino 
Fundamental
Contratação por Tempo 
Determinado
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por
Anulação de Dotação, no valor de R$ 378.569,22 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e
vinte e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Remunerar Professores 
Lotados no Ensino 
Fundamental
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.039/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e
Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
07/12/2022 Ano I | Edição 136 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/2
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 136 Página 2 de 2
07.00.12.361.0004.2026 Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00 258.569,22
1.540.0 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos
(Exerc.Corrente) 
3.1.90.11.00 40.000,00
1.540.1070 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação do percentual
aplicado no pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
3.1.90.13.00 10.000,00
1.540.1070 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação do percentual
aplicado no pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
3.1.90.94.00 45.000,00
1.540.1070 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação do percentual
aplicado no pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
3.1.90.16.00 25.000,00
1.540.1070 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos
(Exerc.Corrente) - Identificação do percentual
aplicado no pagamento da remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
378.569,22
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Contratação por Tempo 
Determinado
Vencimento e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações e Restituições 
Trabalhistas
Outras Despesas Variáveis - 
Pessoal Civil
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR
Remunerar Professores 
Lotados no Ensino 
Fundamental
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
07/12/2022 Ano I | Edição 136 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2/2