norma nº 3041/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 136 Página 1 de 2
15.00.08.244.0010.1.078 Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00 17.987,67
0.2.500.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - 
Recursos não vinculados de 
Impostos
4.4.90.51.00 17.723,34 0.1.500.0 - Recursos não 
vinculados de Impostos
35.711,01
15.00.08.244.0010.1.078 Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00 17.223,68
6.2.500.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - 
Recursos não vinculados de 
Impostos
4.4.90.51.00 763,99
6.2.500.0 - Recursos de 
Exercícios Anteriores - 
Recursos não vinculados de 
Impostos
17.987,67
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a 
seguinte.
 L E I
Construir, Ampliar e 
Reformar as Unidades de 
Assistência Social
Obras e Instalações 
Obras e Instalações 
TOTAL A ANULAR
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMAGRI
Obras e Instalações 
Obras e Instalações 
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
ANULAR
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por
anulação de dotação, no valor de R$ 35.711,01 (trinta e cinco mil, setecentos e onze reais e um centavo), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Construir, Ampliar e 
Reformar as Unidades de 
Assistência Social
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.041/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação e dá outras providências.
07/12/2022 Ano I | Edição 136 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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06.00.04.122.0002.2.020 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00 17.723,34 0.1.500.0 - Recursos não 
vinculados de Impostos
17.723,34
35.711,01
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Remunerar Servidor Ativo e 
Encargos Sociais
Auxílio Alimentação
TOTAL A ANULAR
TOTAL GERAL A ANULAR
 Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
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