norma nº 536/2022

CÂMARAMINICIAL IE Câmara Municipal de Pimenta Bueno
PIMENTA BUENO Av. Castelo Branco, 930 - Pioneiros, Pimenta Bueno - RO, 76970-000
(69) 3451-2015
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Ano | Edição nº 140 Página 1 del
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RESOLUÇÃO Nº 536, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Art. 39 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pimenta
Bueno.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Altera o Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pimenta Bueno.
Art. 2º Altera o $ 1º, alíneas “a” e “b”, do art. 39 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.30...
8 1º Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento:
a) apresentar antes das eleições municipais, Projeto de Lei, fixando os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para vigorar na Legislatura seguinte;
b) apresentar antes das eleições municipais, Projeto de Lei que fixe os
subsídios dos vereadores para a Legislatura subsequente;” (NR)
Pimenta Bueno — RO, Palácio Benedito Laurindo Gonçalves — Capivara.
CÁSSIO HENRIQUE MANHAMI CORADI RIBEIRO
Vereador Presidente
(e)
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13/12/2022 Ano I | Edição 140 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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