norma nº 3045/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 150 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
 1 
LEI MUNICIPAL Nº 3.045/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 
2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI 
Art. 1º Altera o caput e acrescenta os incisos I, II e III ao § 3º do art. 30, 
da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de 2021, que passa vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 30. …………………………………………………………….………….
………………………………………………………………………………………………
§ 3º A gratificação de produtividade fiscal será auferida por pontos 
equivalentes a 0,025 (vinte e cinco centésimos) do valor de R$ 151,00 (cento e 
cinquenta e um reais) para efeito de produtividade mensal, aos ocupantes do cargo 
previsto no inciso I do caput deste artigo, pela execução de atividades 
estabelecidas conforme regulamento, nos seguintes termos:
I - limitada a 1.750 (mil setecentos e cinquenta) pontos, aos auditores em 
estágio probatório;
26/12/2022 Ano I | Edição 150 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/2
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 150 Página 2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
 2 
II - limitada a 1.950 (mil novecentos e cinquenta) pontos, aos auditores
aprovados em estágio probatório até 06 (seis) anos de efetivo exercício;
III - limitada a 2.160 (dois mil cento e sessenta) pontos após completarem 
6 (seis) anos de efetivo exercício.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
26/12/2022 Ano I | Edição 150 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2/2