norma nº 3046/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 150 Página 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
 
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LEI MUNICIPAL Nº 3.046/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO 
SUBSÍDIO DO PREFEITO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, 
aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do 
Prefeito de Pimenta Bueno/RO. 
Art. 2° O subsídio mensal do Prefeito fixado pela Lei nº 2.671/2020, a partir 
de 1° de janeiro de 2023, fica reajustado conforme o IGPM acumulado no período 
de 01/2017 a 11/2022, vedado qualquer acréscimo pecuniário, passando a ter o 
seguinte valor: 
I - Subsídio do prefeito, R$ 28.663,97 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta 
e três reais e noventa e sete centavos). 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO 
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26/12/2022 Ano I | Edição 150 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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