| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3052 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2929 |
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