norma nº 3053/2022

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 152 Página 1 de 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.053/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.732 DE 13 DE ABRIL DE 
2021. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por lei. 
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO 
– RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI 
Art. 1º Acrescenta o § 3º ao artigo 68 da Lei Municipal nº 2.732 de 13
de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 3º A atuação dos servidores investidos no cargo de Procurador do 
Município e Procurador da Câmara de Vereadores constitui atividade de risco, para 
fins de percepção do adicional periculosidade, nos termos do art. 250, § 18, da 
Constituição do Estado de Rondônia”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. 
Arismar Araújo de Lima 
PREFEITO
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28/12/2022 Ano I | Edição 152 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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