norma nº 3054/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 182 Página 1 de 2
07.00.12.361.0004.1.002 Valor Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00 33.900,00
6.1.500.1001 - Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do
ensino.
33.900,00
07.00.12.361.0004.2.033 Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00 33.900,00
1.500.1001 - Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do
ensino
33.900,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
ANULAR:
07.00- Secretaria Municipal de Educação
Equipamentos e Material
Permanente
TOTAL A SUPLEMENTAR
Manter as Unidades 
Escolares
Municipais
Aquisição de 
Equipamentos e
Materiais Permanentes
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de
Dotação, no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária,
conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Outros Serviços de 
Terceiros -
Pessoa Jurídica
TOTAL A ANULAR
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
08/02/2023 Ano II | Edição 182 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/2
Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 182 Página 2 de 2
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
08/02/2023 Ano II | Edição 182 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
2/2