norma nº 3057/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 2
07.00.12.361.0004.1.046 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 825.072,37
6.1.500.1001 - Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
manutenção e desenvolvimento do
ensino.
825.072,37
07.00.12.361.0004.1.046 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 691.156,97 1.500.1001 - Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
691.156,97
07.00.12.361.0004.2.033
Valor Fonte/Recursos
3.3.90.39.00 133.915,40 1.500.1001 - Recursos não Vinculados de
Impostos - Identificação das despesas com
133.915,40
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
 FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
 L E I
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
ANULAR:
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
TOTAL A SUPLEMENTAR 
TOTAL A ANULAR
Construir, Ampliar e Reformar 
Bens Imóvel
Obras e Instalações
TOTAL A ANULAR
Manter as Unidades Escolares 
Municipais
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de 
Dotação, no valor de R$ 825.072,37 (oitocentos e vinte e cinco mil e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), destinados a 
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Construir, Ampliar e Reformar 
Bens Imóvel
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.057/2023 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação de Dotação e dá outras providências.
24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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825.072,37
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
TOTAL GERAL A ANULAR
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