norma nº 3058/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 1
07.00.12.361.0004.1.046 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 562.000,00
1.571.0 - Transferências do Estado
referentes a Convênios e Instrumentos 
Congêneres vinculados à Educação
562.000,00
562.000,00
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), destinados a suplementar a dotação
orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
Construir, Ampliar e Reformar 
Bens Imóvel
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.058/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
	Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/1