norma nº 3059/2023

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 Ano II | Edição nº 193 Página 1 de 1
07.00.27.812.0004.1.946 Valor Fonte/Recursos
4.4.90.51.00 1.784.029,89 2.706.3110 - Transferência Especial da União
4.4.90.51.00 163.479,89 2.706.3110 - Transferência Especial da União
1.947.509,78
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
Obras e Instalações
Obras e Instalações
TOTAL A SUPLEMENTAR 
 Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
 Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
 Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no 
valor de R$ 1.947.509,78 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil e quinhentos e nove reais e setenta e oito centavos), 
destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.00 - Secretaria Municipal de Educação
Construir, Reformar e Ampliar 
Espaços Públicos Esportivos
LEI MUNICIPAL Nº 3.059/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro e dá outras providências.
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24/02/2023 Ano II | Edição 193 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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